REsp 2186359 - DECISAO

REsp 2186359 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a alegação de inércia do administrador quanto à disponibilização do balanço patrimonial 30 dias antes da reunião anual, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/PR para que se pronuncie sobre tal ponto, por violação ao dever de resposta previsto no art. 1.022 do CPC e nos termos do art. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MESCLA PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: OUTRA; Autor/recorrido: SS Empreendimentos e Participações - SPE Ltda; Autor/recorrido: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Remessa Ao Tj/pr
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para que este se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Assembleia De Sócios, Disponibilização De Balanço Patrimonial
Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Assembleia De Sócios Disponibilização De Balanço Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MESCLA PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

SS Empreendimentos e Participações - SPE Ltda

Autor/recorrido

Outros

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Remessa Ao Tj/pr

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de inércia do sócio administrador quanto à disponibilização do balanço patrimonial 30 dias antes da reunião anual de sócios
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a alegação de inércia do administrador quanto à disponibilização do balanço patrimonial 30 dias antes da reunião anual, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/PR para que se pronuncie sobre tal ponto, por violação ao dever de resposta previsto no art. 1.022 do CPC e nos termos do art. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR) para que este se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração.