AREsp 2737507 - DECISAO

AREsp 2737507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o Recurso Especial teve seu exame prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que o mérito não foi apreciado, e os embargos não são meio adequado para reexame de mérito ou para suprir deficiência de admissibilidade; ainda foi advertida a parte sobre multa de 2% para embargos repetidos e protelatórios.

Parties
Embargante: CLUBE ATLETICO SOROCABANA DE ITAPETININGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Valor Da Causa, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Valor Da Causa Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Mérito

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Parties

CLUBE ATLETICO SOROCABANA DE ITAPETININGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de se apreciar o mérito de recurso que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais
  3. 3 correção do valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o Recurso Especial teve seu exame prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que o mérito não foi apreciado, e os embargos não são meio adequado para reexame de mérito ou para suprir deficiência de admissibilidade; ainda foi advertida a parte sobre multa de 2% para embargos repetidos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios.