REsp 2181765 - DECISAO

REsp 2181765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e a parte embargante limitou-se a discordar do resultado sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exigissem integração ou correção do julgado.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando o recurso de origem é inapto ao conhecimento em virtude da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e a parte embargante limitou-se a discordar do resultado sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exigissem integração ou correção do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.