AREsp 2702351 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC, limitando-se a pretender o reexame do mérito e a declarar nulidade sem relação com os fundamentos da decisão; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos recursais, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: GUILHERME GONCALVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Julgamento Virtual Sustentação Oral Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

GUILHERME GONCALVES FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual
  3. 3 necessidade de conexão entre embargos e os fundamentos do julgado (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC, limitando-se a pretender o reexame do mérito e a declarar nulidade sem relação com os fundamentos da decisão; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos recursais, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa