REsp 2104255 - ACORDAO

REsp 2104255 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1.282 dos recursos repetitivos; por consequência, tornaram-se sem efeito as decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face do julgamento que será realizado pelo STJ, bem como o sobrestamento do julgamento do recurso especial até essa conformação.

Parties
Embargante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Com Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; julgamento do recurso especial sobrestado até a realização do juízo de conformação pelo Tribunal a quo em conformidade com o acórdão do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sub Rogação, Competência (art. 101, I, Cdc), Ação Regressiva, Sobrestamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sub Rogação Competência (art. 101, I, Cdc) Ação Regressiva Sobrestamento

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Com Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro
  2. 2 Se, havendo matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.282), os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos para anular decisum e determinar a remessa dos autos à instância de origem para juízo de conformação
  3. 3 Se a indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes tem o condão de suspender os processos com idêntica controvérsia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1.282 dos recursos repetitivos; por consequência, tornaram-se sem efeito as decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face do julgamento que será realizado pelo STJ, bem como o sobrestamento do julgamento do recurso especial até essa conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; julgamento do recurso especial sobrestado até a realização do juízo de conformação pelo Tribunal a quo em conformidade com o acórdão do STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores