HC 934868 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito vedada na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties: Embargante: JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Art. 619 Do CPP, Art. 312 Do CPP

Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Art. 619 Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
3 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR contra o acórdão da Quinta Turma do STJ.