REsp 2173804 - DECISAO

REsp 2173804 - DECISAO

Havendo omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para manter a condenação estabelecida nas instâncias ordinárias, tendo-se determinado que a distribuição desses honorários seja feita proporcionalmente à sucumbência de cada parte, a ser apurada em liquidação, em face do provimento anterior do recurso especial que reduziu a multa moratória para 20%.

Parties
Embargante: BRASMANCO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; mantida a condenação em honorários advocatícios fixada nas instâncias ordinárias; distribuição proporcional da sucumbência a ser apurada em liquidação de julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Moratória, Efeitos Infringentes, Liquidação De Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Moratória Efeitos Infringentes Liquidação De Julgado

Case Brief

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Parties

BRASMANCO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 responsabilidade pelos ônus sucumbenciais após provimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para manter a condenação estabelecida nas instâncias ordinárias, tendo-se determinado que a distribuição desses honorários seja feita proporcionalmente à sucumbência de cada parte, a ser apurada em liquidação, em face do provimento anterior do recurso especial que reduziu a multa moratória para 20%.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; mantida a condenação em honorários advocatícios fixada nas instâncias ordinárias; distribuição proporcional da sucumbência a ser apurada em liquidação de julgado.

Orders

  • ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para manter a condenação em honorários advocatícios fixada nas instâncias ordinárias, devendo, contudo, ser distribuída na proporção da sucumbência de cada parte a ser apurada em liquidação de julgado.
  • Publique-se e intimem-se.