AREsp 2776828 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito imprescindível segundo o RISTJ e a jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos.
- Parties
- Embargante: SIM - CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (ristj), Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Case Brief
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Parties
SIM - CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão atacada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
- 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito imprescindível segundo o RISTJ e a jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
Full Case Text
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