AREsp 2755374 - DECISAO

AREsp 2755374 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou as questões de admissibilidade pertinentes (incluindo a tempestividade do Recurso Especial) e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o juízo de admissibilidade é bifásico, cabendo ao STJ novo exame dos requisitos recursais, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Bifasicidade do juízo de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou as questões de admissibilidade pertinentes (incluindo a tempestividade do Recurso Especial) e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o juízo de admissibilidade é bifásico, cabendo ao STJ novo exame dos requisitos recursais, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa