AREsp 2761657 - DECISAO

AREsp 2761657 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; estavam preenchidos os requisitos para a majoração recursal dos honorários, sendo correta a fixação de 15% incidente sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: M DA C MOREIRA - MOVEIS E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Sanções Por Embargos Protelatórios

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Parties

M DA C MOREIRA - MOVEIS E DECORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance do percentual de majoração dos honorários (se acrescer 15% sobre o valor já arbitrado ou se corresponder a 15% do total já arbitrado)
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais segundo art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; estavam preenchidos os requisitos para a majoração recursal dos honorários, sendo correta a fixação de 15% incidente sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.