AREsp 2748541 - DECISAO

AREsp 2748541 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado: consta certidão (fl. 654) comprovando disponibilização em 28.06.2024 e publicação em 01.07.2024, não tendo a embargante produzido certidão do Tribunal a quo que comprovasse o alegado equívoco; os prints apresentados não se vinculam ao processo, de modo que a alegação de intempestividade não restou comprovada, tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 704/705 Que Não Conheceu Do Recurso (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Erro Material, Prova (certidão), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal Erro Material Prova (certidão) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 704/705 Que Não Conheceu Do Recurso (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na indicação da data de intimação eletrônica que acarretaria intempestividade do recurso
  2. 2 se a parte comprovou o suposto equívoco do sistema eletrônico mediante certidão do Tribunal a quo
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado: consta certidão (fl. 654) comprovando disponibilização em 28.06.2024 e publicação em 01.07.2024, não tendo a embargante produzido certidão do Tribunal a quo que comprovasse o alegado equívoco; os prints apresentados não se vinculam ao processo, de modo que a alegação de intempestividade não restou comprovada, tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)