AREsp 2733328 - DECISAO

AREsp 2733328 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria controvertida foi analisada e os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que não é finalidade dos embargos de declaração; aplicou-se advertência sobre multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: A.M.S - SERVICOS DE LAVANDERIA EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Precedentes Obrigatórios, Sobrestamento De Processos, Contribuições Parafiscais
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Precedentes Obrigatórios Sobrestamento De Processos Contribuições Parafiscais

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Parties

A.M.S - SERVICOS DE LAVANDERIA EM GERAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sobrestamento/suspensão do feito em razão de recurso repetitivo (Tema 1.079)
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória sobre crédito composto por contribuições parafiscais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria controvertida foi analisada e os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que não é finalidade dos embargos de declaração; aplicou-se advertência sobre multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa