AREsp 2744667 - DECISAO

AREsp 2744667 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a prova do feriado local exigida por precedentes e pelo art. 1.003, §6º, do CPC deveria ter sido apresentada no momento da interposição do recurso, de modo que os documentos juntados nos próprios embargos são preclusos; a alteração legal (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável retroativamente em razão do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: PERCYO VIEIRA RIESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Preclusão, Prova Documental, Aplicação Temporal De Lei Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Preclusão Prova Documental Aplicação Temporal De Lei Processual Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PERCYO VIEIRA RIESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não considerar suspensão de expediente/feriados locais (08/07/2024 e 09/07/2024) no cálculo do prazo recursal
  2. 2 Se os documentos juntados nos embargos podem suprir prova não apresentada na interposição do recurso (preclusão)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a prova do feriado local exigida por precedentes e pelo art. 1.003, §6º, do CPC deveria ter sido apresentada no momento da interposição do recurso, de modo que os documentos juntados nos próprios embargos são preclusos; a alteração legal (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável retroativamente em razão do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC