AREsp 2740171 - DECISAO

AREsp 2740171 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação processual apesar da intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, sendo insuficiente a existência de procuração nos autos de origem para suprir a falta de juntada nos autos deste recurso, de modo que o vício é insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: EDSON MOREIRA DE SOUZA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

EDSON MOREIRA DE SOUZA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)
  3. 3 Eficácia de procuração constante em autos de origem virtual para fins de regularização perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação processual apesar da intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, sendo insuficiente a existência de procuração nos autos de origem para suprir a falta de juntada nos autos deste recurso, de modo que o vício é insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa