AREsp 2690081 - DECISAO

AREsp 2690081 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade susceptível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC; as alegações constituem mera insurgência quanto ao mérito e envolvem matéria vedada ao recurso especial (reexame de fatos e interpretação contratual), além de não demonstrado o dissídio jurisprudencial, com aplicação das Súmulas 284/STF e 5 e 7 do STJ, o que justificou o não conhecimento das matérias suscitadas e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: RESTAURANTE E LACHONETE BUFFET GRILL LTDA.; Embargante: EDILSON DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RESTAURANTE E LACHONETE BUFFET GRILL LTDA.

Embargante

EDILSON DOS SANTOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 111 e 422 do Código Civil e art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade susceptível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC; as alegações constituem mera insurgência quanto ao mérito e envolvem matéria vedada ao recurso especial (reexame de fatos e interpretação contratual), além de não demonstrado o dissídio jurisprudencial, com aplicação das Súmulas 284/STF e 5 e 7 do STJ, o que justificou o não conhecimento das matérias suscitadas e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se