Pet 17464 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas) e não houve impugnação específica a esse fundamento, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se vislumbraram contradição ou omissão a serem aclaradas.

Parties
Embargante: Monike Amorim de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.022, I E II, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.022, I E Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Monike Amorim de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas para comprovar dissídio em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas) e não houve impugnação específica a esse fundamento, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se vislumbraram contradição ou omissão a serem aclaradas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.