REsp 2112520 - ACORDAO

REsp 2112520 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante traduz mero inconformismo e envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: M THOMAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

M THOMAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante traduz mero inconformismo e envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.