REsp 2147811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a fundamentação é clara e suficiente, enfrentou os pontos necessários, incidiu o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e aplicou-se o entendimento do Tema n. 1.199/STF; o embargante apenas manifestou discordância, não apontando vício corrigível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: THIAGO LUCENA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.199/stf, Reexame De Matéria Fática, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Tema N. 1.199/stf Reexame De Matéria Fática Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

THIAGO LUCENA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações do embargante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a fundamentação é clara e suficiente, enfrentou os pontos necessários, incidiu o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e aplicou-se o entendimento do Tema n. 1.199/STF; o embargante apenas manifestou discordância, não apontando vício corrigível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.