REsp 2095835 - ACORDAO

REsp 2095835 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material no acórdão; as alegações equivalem à rediscussão de matéria já decidida; a presunção de constitucionalidade da Lei Ferrari e o estágio inicial da ADPF 1106 não justificam o sobrestamento do feito; e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Embargante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Embargante: CAOA NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Presunção De Constitucionalidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Suspensão De Processo Por ADPF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Presunção De Constitucionalidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Suspensão De Processo Por ADPF

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Embargante

CAOA NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Pedido de sobrestamento em razão da ADPF 1106
  3. 3 Alegada violação dos arts. 371, 479 e 480 do CPC e do art. 22, §1º da Lei n. 6.729/79 (Lei Ferrari)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material no acórdão; as alegações equivalem à rediscussão de matéria já decidida; a presunção de constitucionalidade da Lei Ferrari e o estágio inicial da ADPF 1106 não justificam o sobrestamento do feito; e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.