AREsp 2715480 - DECISAO

AREsp 2715480 - DECISAO

Houve equívoco na decisão embargada quanto à data de intimação; a disponibilização ocorreu em 21/09/2023 e a publicação em 22/09/2023, de modo que a contagem do prazo iniciou em 25/09/2023, excluídos os feriados/suspensões (12/10/2023 e 13/10/2023), encerrando-se em 17/10/2023, data da interposição do agravo, razão pela qual os embargos são acolhidos com efeitos infringentes e o recurso é considerado tempestivo.

Parties
Embargante: GISELE NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS; Embargante: RODENEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação E Disponibilização, Feriados E Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação E Disponibilização Feriados E Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELE NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

RODENEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo a partir da disponibilização versus publicação/intimação
  2. 2 Efeito de feriados e suspensão do expediente sobre a contagem de prazos processuais
  3. 3 Determinação da tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão embargada quanto à data de intimação; a disponibilização ocorreu em 21/09/2023 e a publicação em 22/09/2023, de modo que a contagem do prazo iniciou em 25/09/2023, excluídos os feriados/suspensões (12/10/2023 e 13/10/2023), encerrando-se em 17/10/2023, data da interposição do agravo, razão pela qual os embargos são acolhidos com efeitos infringentes e o recurso é considerado tempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso