AREsp 2746839 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a intimação objeto do feito ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do agravo, o que não ocorreu; documentos juntados posteriormente não supriram essa exigência, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Embargante: MIRIAM GIMENEZ MADRUGA NUNES; Embargante: PAULINE MADRUGA NUNES; Embargante: PAMELA NUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Prazo Processual Comprovação De Feriado

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Parties

MIRIAM GIMENEZ MADRUGA NUNES

Embargante

PAULINE MADRUGA NUNES

Embargante

PAMELA NUNES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à suspensão do prazo pela ocorrência de feriado local.
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após o ato de interposição do recurso.
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 e da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a intimação objeto do feito ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do agravo, o que não ocorreu; documentos juntados posteriormente não supriram essa exigência, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)