REsp 2175008 - DECISAO

REsp 2175008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque incidia a Súmula 284/STF, tendo a parte embargante deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, requisito imprescindível para admissão do Recurso Especial; ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações quando já existente motivação suficiente, e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA; Embargante: GABRIELA RICARTE FERRARO ISAAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

GABRIELA RICARTE FERRARO ISAAC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque incidia a Súmula 284/STF, tendo a parte embargante deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, requisito imprescindível para admissão do Recurso Especial; ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações quando já existente motivação suficiente, e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)