AREsp 2760441 - DECISAO

AREsp 2760441 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local capaz de prorrogar o prazo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; a alteração normativa introduzida pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese, de modo que a alegada tempestividade não foi demonstrada e o vício é insanável.

Parties
Embargante: PANDURATA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local capaz de prorrogar o prazo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; a alteração normativa introduzida pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese, de modo que a alegada tempestividade não foi demonstrada e o vício é insanável.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)