REsp 2181764 - DECISAO

REsp 2181764 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os vícios apontados referem-se ao mérito do recurso, matéria não alcançada em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão enfrentou as questões necessárias e limitou-se a analisar apenas o que era apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: SPEED ASSESSORIA POSTAL E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Mandado De Segurança, Súmulas
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Mandado De Segurança Súmulas

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Parties

SPEED ASSESSORIA POSTAL E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º CPC/2015)
  3. 3 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios apontados referem-se ao mérito do recurso, matéria não alcançada em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão enfrentou as questões necessárias e limitou-se a analisar apenas o que era apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se