AREsp 2787110 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1. 1 possível omissão quanto a questão de ordem sobre repercussão geral suscitada em sede preliminar de agravo em recurso especial
2. 2 pedido de suspensão do feito em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos
3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo legítima a decisão pelo não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).