AREsp 2725612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão; além disso, o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 83 do STJ inclusive a recursos fundados na alínea "a", motivo pelo qual a decisão embargada foi mantida.

Parties
Embargante: BERNARDO E BERNARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: BERNARDO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 83 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BERNARDO E BERNARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

BERNARDO e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ a recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional
  3. 3 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão; além disso, o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 83 do STJ inclusive a recursos fundados na alínea "a", motivo pelo qual a decisão embargada foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida