REsp 1727566 - ACORDAO

REsp 1727566 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as matérias alegadas foram examinadas e afastadas, configurando mero inconformismo; aplica-se a jurisprudência sobre ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), sobre impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e sobre a ilegitimidade passiva da patrocinadora nos termos do Tema n. 936 do STJ, não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Previdência Complementar, Legitimidade Passiva, Tema 936
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Previdência Complementar Legitimidade Passiva Tema 936

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais e aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF
  3. 3 legitimidade passiva da patrocinadora/necessidade de litisconsórcio com a patrocinadora Ultrafértil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as matérias alegadas foram examinadas e afastadas, configurando mero inconformismo; aplica-se a jurisprudência sobre ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), sobre impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e sobre a ilegitimidade passiva da patrocinadora nos termos do Tema n. 936 do STJ, não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC