REsp 2168464 - DECISAO

REsp 2168464 - DECISAO

Verificado que a parte juntou o Decreto Judiciário nº 714/2022 às fls. 992, suficiente para comprovar a suspensão do expediente nos dias 8, 18 e 19.12.23, o recurso declarou-se tempestivo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Interposição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão Do Expediente, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão Do Expediente Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Interposição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a juntada do Decreto Judiciário nº 714/2022 do TJPR
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente e sua repercussão na tempestividade do recurso
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado que a parte juntou o Decreto Judiciário nº 714/2022 às fls. 992, suficiente para comprovar a suspensão do expediente nos dias 8, 18 e 19.12.23, o recurso declarou-se tempestivo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso.