AREsp 2686863 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam, na verdade, reabrir a discussão sobre matéria já decidida e demonstrar insatisfação com o resultado, e o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ARMANDO CONCEIÇÃO DA SERRA NEGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ARMANDO CONCEIÇÃO DA SERRA NEGRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice e forma de superá-la

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam, na verdade, reabrir a discussão sobre matéria já decidida e demonstrar insatisfação com o resultado, e o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados