AREsp 2705444 - DECISAO

AREsp 2705444 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que a representação processual estava regular (procuração às fls. 79). Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Anulação de decisão que não conheceu do recurso por vício de representação

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos verificou-se que a representação processual estava regular (procuração às fls. 79). Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 238/239 que não conheceu do recurso
  • Determinar a distribuição dos autos