AREsp 2743838 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação prevista no art. 76 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 por força do marco temporal e a juntada tardia de procuração em aclaratórios é preclusa, não sendo suprida procuração existente em autos distintos não apensados.

Parties
Embargante: M D BRASIL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

M D BRASIL TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do princípio tempus regit actum
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação prevista no art. 76 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 por força do marco temporal e a juntada tardia de procuração em aclaratórios é preclusa, não sendo suprida procuração existente em autos distintos não apensados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa