ExeMS 15727 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a liminar que suspendia a Portaria n. 1.925/2012 foi revogada por sentença no MS 29.515/DF que transitou em julgado em 14/06/2024, permanecendo válida a portaria anulatória e inexistindo omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Portaria Anistiadora, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Portaria Anistiadora Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Eficácia de liminar em Mandado de Segurança e seus efeitos sobre portaria anulatória
  3. 3 Validade da Portaria n. 1.925/2012 e consequência para a execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a liminar que suspendia a Portaria n. 1.925/2012 foi revogada por sentença no MS 29.515/DF que transitou em julgado em 14/06/2024, permanecendo válida a portaria anulatória e inexistindo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.