Rcl 9142 - DECISAO

Rcl 9142 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento porque a decisão embargada não se manifestou claramente sobre o pedido dirigido ao Banco Central do Brasil; entretanto, não se concede a condenação por litigância de má-fé ao Bacen, pois a tese de que a postulação de montante excessivo sem memória de cálculos, por si só, configura má-fé é equivocada, e o reconhecimento pela autarquia da veracidade do documento que demonstra erro na escolha da base de cálculo afasta a má-fé.

Parties
Embargante: Hugo Amaral Villarpando; Embargado: Banco Central do Brasil; Parte Mencionada: Banco Econômico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Processo De Impugnação À Execução (decisão Que Acolheu a Impugnação)
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração para fins de complementação do decisum, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação À Execução, Litigância De Má Fé, Omissão Decisória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação À Execução Litigância De Má Fé Omissão Decisória

Case Brief

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Parties

Hugo Amaral Villarpando

Embargante

Banco Central do Brasil

Embargado

Banco Econômico

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Processo De Impugnação À Execução (decisão Que Acolheu a Impugnação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação por litigância de má-fé
  2. 2 Possibilidade de extensão do pedido a terceiro (Banco Econômico) via embargos de declaração
  3. 3 Se a postulação de montante excessivo e sem memória de cálculos configura litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento porque a decisão embargada não se manifestou claramente sobre o pedido dirigido ao Banco Central do Brasil; entretanto, não se concede a condenação por litigância de má-fé ao Bacen, pois a tese de que a postulação de montante excessivo sem memória de cálculos, por si só, configura má-fé é equivocada, e o reconhecimento pela autarquia da veracidade do documento que demonstra erro na escolha da base de cálculo afasta a má-fé.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração para fins de complementação do decisum, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.