HC 916564 - ACORDAO

HC 916564 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica vício processual no acórdão embargado: as razões para negar provimento foram expostas de forma suficiente e fundamentada; os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida e representam mera insatisfação com o resultado, sendo, por isso, incabíveis na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar omissão por não aplicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (art. 315, §2º, VI do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito versus correção de vícios processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica vício processual no acórdão embargado: as razões para negar provimento foram expostas de forma suficiente e fundamentada; os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida e representam mera insatisfação com o resultado, sendo, por isso, incabíveis na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.