ExeMS 11633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, inclusive a aplicação do RE 817.338/DF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado nem ao mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Título, Portaria Anistiadora Anulada, Repercussão Geral (re 817.338/df)
Processual Civil Embargos De Declaração Anistia Política Mandado De Segurança Inexigibilidade De Título Portaria Anistiadora Anulada Repercussão Geral (re 817.338/df)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto
  3. 3 efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, inclusive a aplicação do RE 817.338/DF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado nem ao mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.