AREsp 2783640 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível impugnação individualizada para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +2 more

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível impugnação individualizada para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).