HC 921036 - ACORDAO

HC 921036 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: as razões para negar provimento ao agravo regimental foram suficientes e fundamentadas; além disso, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus, e os embargos configuram mera irresignação sem cabimento para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto, Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para análise de inconstitucionalidade de norma
  3. 3 Interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas e limite de 5 anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: as razões para negar provimento ao agravo regimental foram suficientes e fundamentadas; além disso, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus, e os embargos configuram mera irresignação sem cabimento para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.