AREsp 2761296 - DECISAO

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Porquanto o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, e não houve comprovação nos autos no momento oportuno, além de Corpus Christi não ser feriado nacional, os embargos não sanam o vício de intempestividade; assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SHIRLEY CARR HEIL; Embargante: HERMANN PINHEIRO HEIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Feriado Local Comprovação De Feriado Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SHIRLEY CARR HEIL

Embargante

HERMANN PINHEIRO HEIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local suspendendo prazos pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Se o art. 932, parágrafo único, do CPC é aplicável para sanar a falta de comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, e não houve comprovação nos autos no momento oportuno, além de Corpus Christi não ser feriado nacional, os embargos não sanam o vício de intempestividade; assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa