REsp 2093199 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos das embargantes, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida; por essa razão, embargos de declaração de caráter infringente foram rejeitados, com advertência sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: Maré Alta do Brasil Navegação Ltda.; Embargante: Java Boat Corporation B. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Sustentação Oral, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Sustentação Oral +1 more

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Parties

Maré Alta do Brasil Navegação Ltda.

Embargante

Java Boat Corporation B. V.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 caráter infringente de embargos de declaração
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos das embargantes, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida; por essa razão, embargos de declaração de caráter infringente foram rejeitados, com advertência sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir as embargantes de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-as à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC).