AREsp 2746604 - DECISAO

AREsp 2746604 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravo foi considerado intempestivo em razão de ter sido protocolado em processo diverso e juntado extemporaneamente, e a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial exigido, de modo que não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: N. A. ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Competência, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intempestividade Feriado Local Competência Precedente Jurisprudencial

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Parties

N. A. ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante de feriados locais de Carnaval
  3. 3 Se o protocolo do recurso em processo diverso e sua posterior juntada extemporânea implicam intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravo foi considerado intempestivo em razão de ter sido protocolado em processo diverso e juntado extemporaneamente, e a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial exigido, de modo que não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)