AREsp 2781524 - DECISAO

AREsp 2781524 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não atendendo ao requisito de dialeticidade exigido para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: VANILZA LIMA CAVALCANTE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Consonância Com a Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Consonância Com a Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

VANILZA LIMA CAVALCANTE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não atendendo ao requisito de dialeticidade exigido para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios