AREsp 2750909 - DECISAO

AREsp 2750909 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Resolução STJ/GP n.2/2017 já prorrogou automaticamente o prazo até 02.04.2024 em razão da indisponibilidade certificada, e a regularização somente foi protocolizada em 03.04.2024, após o prazo, de modo que o instrumento não serve para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: GLAUBER TOME DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Recolhimento Do Preparo, Indisponibilidade De Sistema Do Tribunal, Prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Custas Judiciais Recolhimento Do Preparo Indisponibilidade De Sistema Do Tribunal Prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

GLAUBER TOME DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao período de indisponibilidade do sistema do STJ e efeitos sobre o prazo para recolhimento das custas
  2. 2 prazo para recolhimento do preparo e regularização do preparo
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Resolução STJ/GP n.2/2017 já prorrogou automaticamente o prazo até 02.04.2024 em razão da indisponibilidade certificada, e a regularização somente foi protocolizada em 03.04.2024, após o prazo, de modo que o instrumento não serve para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).