AREsp 2742623 - DECISAO

AREsp 2742623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado: a procuração/juntada acostada possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o defeito, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, além de precedente vinculante da Corte exigindo prova de cadeia regular de representação na origem.

Parties
Embargante: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual na interposição de recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior por juntada de procuração datada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado: a procuração/juntada acostada possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o defeito, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, além de precedente vinculante da Corte exigindo prova de cadeia regular de representação na origem.