AREsp 2644720 - DECISAO

AREsp 2644720 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido interpostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e após a lavratura de certidão de trânsito e baixa dos autos; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EXPEDITO TEOFILO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; expediente avulso arquivado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Arquivamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Arquivamento

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Parties

EXPEDITO TEOFILO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Certidão de trânsito e termo de baixa dos autos impede conhecimento de recurso interposto após prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido interpostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e após a lavratura de certidão de trânsito e baixa dos autos; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; expediente avulso arquivado.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determino o arquivamento do expediente avulso.