AREsp 2788052 - DECISAO

AREsp 2788052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito não pode ser reexaminado nesta via processual; não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: LIGIA OLIVEIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LIGIA OLIVEIRA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando não preenchidos os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito não pode ser reexaminado nesta via processual; não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)