HC 966485 - DECISAO

HC 966485 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, nos termos do art. 619 do CPP; a impetração foi protocolizada em 05/12/2024 e atacou decisão que indeferiu liminar no HC n. 0125489-89.2024.8.16.0000, e o acórdão colegiado proferido posteriormente pelo TJPR não poderia integrar o objeto do presente habeas corpus por ter sido proferido em data posterior à impetração, de modo que não há irregularidade a ser sanada.

Parties
Embargante: ANDRE GRUDIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 691/stf Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

ANDRE GRUDIN NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão e/ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se é cabível o manejo de embargos de declaração para veicular mero inconformismo com o resultado do julgamento
  3. 3 Se o acórdão colegiado proferido posteriormente pelo TJPR poderia ser objeto do presente habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, nos termos do art. 619 do CPP; a impetração foi protocolizada em 05/12/2024 e atacou decisão que indeferiu liminar no HC n. 0125489-89.2024.8.16.0000, e o acórdão colegiado proferido posteriormente pelo TJPR não poderia integrar o objeto do presente habeas corpus por ter sido proferido em data posterior à impetração, de modo que não há irregularidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.