AREsp 2736717 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que não se abriu juízo de admissibilidade para exame de mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PINTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Lei Complementar N. 62/89 (fpm)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Lei Complementar N. 62/89 (fpm)

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Parties

MUNICÍPIO DE PINTADAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que não se abriu juízo de admissibilidade para exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)