MS 30524 - ACORDAO

MS 30524 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar do mandado de segurança, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Pereira de França; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Rediscussão
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Rediscussão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Roberto Pereira de França

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica contra fundamentos autônomos
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar do mandado de segurança, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará arquivamento imediato dos autos com certificação do trânsito em julgado e possibilidade de aplicação de multa