EREsp 1860360 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente a ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes apontados e demonstrou que o acórdão paradigma não é contemporâneo, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado aos aclaratórios rediscutir o mérito já decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Prescrição, Actio Nata, Registro Imobiliário, Precedente Paradigma (contemporaneidade)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Prescrição Actio Nata Registro Imobiliário Precedente Paradigma (contemporaneidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à demonstração da identidade ou similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Exigência de contemporaneidade do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente a ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes apontados e demonstrou que o acórdão paradigma não é contemporâneo, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado aos aclaratórios rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração