AREsp 2771770 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram obscuridade, omissão, contradição ou erro material e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo; foi ainda advertida sobre a possibilidade de multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CIRLEI APARECIDA DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CIRLEI APARECIDA DE FREITAS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade, omissão ou contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram obscuridade, omissão, contradição ou erro material e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo; foi ainda advertida sobre a possibilidade de multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)